Medicina Veterinária Legal

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Medicina Veterinária Legal.

Medicina Veterinária Legal é uma das especialidades existentes dentro da Veterinária. Devido à ausência de profissionais que atuam na área, a quantidade de vagas disponíveis é bastante grande.

Aquele que opta por seguir essa carreira utilizará os conhecimentos veterinários para confeccionar pareceres e laudos, prestando informações técnico-científicas relacionadas aos animais e produtos de sua origem, meio ambiente e/ou saúde pública, buscando sempre esclarecer os fatos para auxiliar as partes interessadas, ou o órgão julgador, a formar uma convicção justa (sob o ponto de vista jurídico). No Brasil, o exercício da profissão está previsto na legislação desde o ano de 1933, quando foi regulamentado pelo Decreto nº 23.133. As principais áreas de atuação do perito médico veterinário são: ambiente, alimentos, maus-tratos, clínica, patologia, avaliação de rebanhos, seguro animal, saúde pública, bem-estar e proteção animal.

A Lei Federal nº 5.517/68, que criou a profissão de médico veterinário, estabelece como sendo suas atribuições a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais e as perícias, os exames e as pesquisas reveladoras de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas  competições desportivas ou nas exposições pecuárias. Porém, há também as atribuições chamadas de competências concorrentes, onde o profissional fica encarregado da avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro, assim como os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal.

O estudo dessa disciplina ou especialidade está dividido em Medicina Veterinária Legal e Forense na área Cível, e ainda Criminalística e Investigações Criminais na área Penal, de acordo com a lei 9.605 de fevereiro de 1998.

A perícia veterinária forense é fundamental nas situações onde a Justiça se julga incapaz de analisar aspectos técnicos determinantes ao processo, necessitando assim de laudos técnicos para poder chegar a uma conclusão. A perícia veterinária criminalística busca a elucidação de crimes, sendo realizada por servidores públicos concursados, conhecidos como peritos oficiais. Porém, quando estes não se encontram disponíveis o juiz pode nomear dois profissionais idôneos  e, de preferência, com especialização na área veterinária. Já a perícia veterinária civil tem como objetivo garantir o cumprimento de um direito. Nesse caso, o perito veterinário é um prestador de serviços, que não possui vinculo empregatício e é nomeado pelo juiz.

Para que o profissional médico veterinário possa atuar em processos judiciais, é necessário que comprove possuir os conhecimentos inerentes à sua profissão, tendo feito o curso de graduação. Para isso, basta apresentar o registro profissional junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. Quando os conhecimentos obtidos na graduação não atendem totalmente às necessidades judiciais é necessário que um profissional com a especialização necessária seja convidado a atuar.

Existem, ainda, as áreas de atuação extrajudiciais. Elas são bastante amplas, conforme os artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 5.517/68, entretanto existem algumas com maior destaque no mercado de trabalho atual como arbitragens de valores (perdas e danos), avaliações de animais e seus rendimentos produtivos, custos de produção na exploração pecuária, determinações de imperícia, imprudência e/ou negligência, determinações de idade, sexo, raça, espécie, diagnósticos de lesões (maus tratos, acidentes, etc.), evoluções e avaliações dos rebanhos, identificações de animais (inclusive casos de parentescos), identificações de fraudes, identificações de produtos e subprodutos de origem animal e inventários.

Portanto, por definição, temos a Medicina Veterinária Legal como a ciência que ensina a aplicação de todos os ramos da Medicina Veterinária aos fins da lei e que envolve a atuação do médico veterinário como perito, assistente técnico, consultor ou auditor.

Sobre o autor

Bruno Oliveira

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